Question

A Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da LDO ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Nesse contexto, NÃO configura um anexo de Meta Fiscal que deve acompanhar a LDO o(a):

Accepted Answer

B) avaliação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos quatro exercícios anteriores.

Answer

A) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Answer

C) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

D) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifique os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 5

Answer

E) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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