Question

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública. Além dessas metas, deverá conter

Accepted Answer

D) os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista na Constituição Federal.

Answer

A) o marco fiscal de longo prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias.

Answer

B) o efeito esperado e a compatibilidade, no período de cinco anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

Answer

C) os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores constantes.

Answer

E) a estimativa do impacto orçamentário, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas na Constituição Federal.

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