Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. o Em seu Art 1º - § 2º, a referida Lei adota as medidas socioeducativas previstas no Art. 112, da Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II. a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. III. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. IV. a adequação da conduta infracional, efetivando penalidades educativas, mas evitando sempre as que privem a liberdade do adolescente. Estão CORRETOS, apenas, os itens