Question

A respeito da ação de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa que se apresenta correta conforme o regramento constitucional.

Accepted Answer

A) Organização sindical, entidade de classe ou assoc1açao legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação acima mencionada, se relacionado o objeto respectivo à defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer

B) Os cidadãos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo quando esta vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

C) Para a propositura dessa ação, é deferida a legitimidade ativa à organização sindical, entidade de dasse ou associação legalmente constituída e com representatividade nacional, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer

D) O político com representação em mais da metade das Assembleias Legislativas daS unidades da Federação possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação tratada no enunciado.

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