Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2022

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Questão de Direito Constitucional

Um vereador do município de Novo Hamburgo pretende apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica. A proposta foi subscrita por um terço dos vereadores e será discutida e posta à votação em duas sessões. Considerando o fato narrado, é possível afirmar que para ser considerada aprovada, a proposta deverá ter o voto de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.