Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca do âmbito da Saúde, garantida na Lei Orgânica que rege o município de Angical. I. O volume mínimo de recursos destinados a saúde pelo município corresponderá, anualmente, 15% da respectiva receita. II. As Unidades de saúde básica do município deverão possuir uma equipe, no mínimo, formada por três profissionais: médico, enfermeiro e assistente social. III. Será ofertada a inspeção médica e odontológica, de forma obrigatória e de no mínimo uma vez por ano, nos estabelecimentos de ensino municipal. IV. Foram criadas, no âmbito municipal, duas instâncias coligadas de caráter deliberado: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. Cabe ressaltar, que ambas estão ligadas as diretrizes e controle da política municipal de Saúde. Acerca da garantia dos direitos relativos à saúde do Município de Angical, em consonância com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em: