Questões de Direito Ambiental · GUALIMP
Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011GUALIMP 2019
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Questão de Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, em seu Art. 5º, afirma que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.