A propósito das sanções administrativas… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFCC 2013

MPE MA

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A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n 8.666/93, tem-se que a

Aaplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.Bsuspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.Cmulta de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.Dmulta aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.Epena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.