Constitui ato de improbidade administra… (Com. Org. (IFSP) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (IFSP)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Org. (IFSP) 2016

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Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que atenta contra os Princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.CPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.DFrustrar a licitude de concurso público.

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