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Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Constitucional

Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário-mínimo, irredutibilidade de salários ou vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desses direitos, de acordo com a Lei Orgânica? I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos; II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.