Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2019
TJ PR
Questão de Direito Constitucional
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.