Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto IACP 2024
Pref Serra da Raiz
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.