Atento ao que preceitua o artigo 51 da… (Com. Exam. (MPE RS) 2016)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCom. Exam. (MPE RS) 2016

MPE RS

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Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

Aproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Belaborar seu regimento interno.Celeger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.Ddispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Eautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.