Sobre os estabelecimentos penais, a Lei… (FCC 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2022

DPE MT

a 13 o

Sobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei n 7.210/1984)

Aé omissa quanto à implementação de berçários nos estabelecimentos prisionais destinados a mulheres para que possam cuidar de seus filhos no período de amamentação.Bprevê a instalação de Centro de Observação em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal, cuja função é a realização de exames gerais e o criminológico, podendo inclusive realizar pesquisas criminológicas.Cdestina a Colônia Agrícola aos presos em cumprimento de pena no regime aberto para que possam ser reinseridos gradativamente ao meio social.Dprevê como requisito básico da unidade celular de uma penitenciária, a salubridade do ambiente e a área mínima de 3 m2.Enão prevê mais expressamente a cadeia pública destinada ao recolhimento de presos provisórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.