Question

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

Answer

B) os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

Answer

C) a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

Answer

D) nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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