Question

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A respeito do Controle de Constitucionalidade das Leis, todas as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

B) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Answer

A) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Answer

C) A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Answer

D) A Mesa da Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa Distrital, o Governador do Estado e do Distrito Federal e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional devem demonstrar o interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional, sendo então chamados de autores interessados ou especiais.

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