Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCesgranrio 2016
ANP
Questão de Direito Administrativo
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa. Nos termos da Lei no 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com
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