Assinale a opção correta conforme as di… (Cebraspe 2010)

Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoCebraspe 2010

OAB

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

AO prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.BNão havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.CAs eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.DInclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 14 Caderno AZUL

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