Quanto aos Direitos e Deveres Individua… (NUCEPE UESPI 2014)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NUCEPE UESPI 2014

CBM PI

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Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.BA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.CÉ livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.DA casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.EA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.