Question

Em controle concentrado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado avalia questionar lei municipal que restringe CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 7 DE 10 manifestações pacíficas em praças. À luz dos sistemas de controle judicial, qual atitude favorece um controle efetivo.

Accepted Answer

C) Propor ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, com alegação de afronta à Constituição estadual sob parâmetro simétrico.

Answer

A) Propor arguição de descumprimento de preceito fundamental no Tribunal de Justiça estadual, com pedido de interpretação conforme.

Answer

B) Propor mandado de injunção coletivo no Supremo Tribunal Federal, com sustentação de ausência de norma de eficácia plena.

Answer

D) Propor ação popular na Vara da Fazenda Pública, visando à suspensão liminar de todos os atos administrativos autorizativos.

Answer

E) Propor ação civil pública na Justiça Federal, com tutela inibitória para impedir eventos e garantir ordem pública.

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