Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador. I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais. II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana. III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.