Nos termos do art. 30, inciso VII, da C… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeIGEDUC 2025

CM Parnamirim

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

ARegular somente os hospitais privados no âmbito municipal.BFinanciar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.CDelegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.DPrestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.