Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

Accepted Answer

D) Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

Answer

A) Não pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

Answer

B) Pode, mas não deve, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

Answer

C) Deve o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

Answer

E) Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, inexistindo a necessidade de aprovação por Leis dos Municípios que deles participarem.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município