Ainda quanto ao Sistema Tributário Naci… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioEmpréstimos compulsóriosCONESUL 2007

AGE MG

Ainda quanto ao Sistema Tributário Nacional, prevê a Constituição Federal que

Amediante Medida Provisória, é possível a instituição de taxas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.Blei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.Co empréstimo compulsório poderá, em caso de necessidade, ser desvinculado à despesa que fundamentou sua instituição.Da União estabelecerá, mediante Lei Complementar, os critérios gerais para a cobrança de contribuições dos seus servidores, e ainda dos servidores estaduais e municipais, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.