Question

No que diz respeito ao regime constitucional e legal do empréstimo compulsório, e considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A aplicação dos valores arrecadados deve estar obrigatoriamente vinculada à despesa que motivou a criação do tributo, exigindo-se ainda a restituibilidade do montante pago.

Answer

A) A competência para instituir o empréstimo compulsório é partilhada entre a União, os Estados e o Distrito Federal, desde que ocorra situação de calamidade pública.

Answer

B) A validade da instituição dessa espécie tributária pressupõe a adoção de lei ordinária, observados os requisitos de urgência e interesse nacional.

Answer

C) A natureza jurídica do empréstimo compulsório é determinada pela necessária vinculação da hipótese de incidência a uma atividade estatal específica, tal qual ocorre com as taxas.

Answer

E) O fato gerador do empréstimo compulsório deve recair sobre situação estranha à competência tributária da União, visando evitar a bitributação com os impostos federais já existentes.

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