O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Vunesp 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeVunesp 2009

Pref Mogi Cruzes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. Nessa direção, estabelece o ECA, no artigo 7.º, que toda criança e adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de

Aações concorrentes entre si, voltadas à sua inserção no contexto onde vivem.Batitudes de inclusão, respeitadas as diferenças individuais e o desejo e interesse em determinado tipo de atividade.Ciniciativas dos pais ou responsáveis em zelar pelo seu desenvolvimento integral.Dpolíticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.Eprogramas específicos, de responsabilidade do Conselho Tutelar para a necessária formação para o mundo do trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.