Questão de Direito Constitucional

Estaria tudo perdido se um mesmo homem (...) exercesse esses três poderes (...) Sendo o corpo Legislativo composto de duas partes, uma acorrentará a outra pela mútua ‘faculdade de impedir’. Ambas serão amarradas pelo poder Executivo, o qual o será, a seu turno, pelo Legislativo. (Montesquieu. O Espírito das Leis, 2010.) O escrito anuncia, desde o século XVIII, a compreensão científica da separação e equilíbrio dos poderes, pedra angular da democracia, que se expressa, por exemplo, na polêmica votação do novo Código Florestal pelo Congresso Nacional, com a possibilidade do uso do veto pela Presidente da República. Observando-se o processo, sem entrar no mérito da legislação ambiental, é possível afirmar: