Questão de Direito Tributário

As assertivas abaixo estão de acordo com o Código Tributário Municipal de Socorro: I - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O valor venal do imóvel será conhecido tratando-se de imóvel construído, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores vigentes. II - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O valor venal do imóvel será conhecido tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno vigentes. III - Ficam isentos do imposto os imóveis de Aposentados que a área aproveitável do terreno seja de no máximo 300 (trezentos) metros quadrados. IV - As isenções serão concedidas por ato do Prefeito Municipal sempre a requerimento do interessado, apresentado até 31 de outubro do exercício pleiteado e acompanhado de documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, sob pena de perda do benefício fiscal para o ano requerido.