Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue as afirmativas a seguir, sobre Conselho Tutelar. I. Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. II. Seus membros têm assegurado o direito à cobertura previdenciária. III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária. IV. É composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Estão corretas as afirmativas