Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes. Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.