Question

Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição a direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a determinação do âmbito de proteção das normas constitucionais consagradoras de direitos fundamentais exige que se indiquem quais os bens jurídicos protegidos e a extensão dessa proteção, bem como se verifique se os bens protegidos sofrem de qualquer limitação constitucional expressa ou se a Constituição autoriza a lei a realizar restrição;

Answer

A) restrições a direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição com o objetivo de substituir a teoria dos limites imanentes não são admitidas na moderna dogmática do direito constitucional;

Answer

C) a quinta geração dos direitos fundamentais, propagada por autores como Paulo Bonavides, defende a inserção da inclusão de classes historicamente discriminadas, através de ações afirmativas positivas, como verdadeiro direito fundamental constitucional;

Answer

D) os direitos fundamentais podem ser restringidos pela própria Constituição ou por leis formais, não sendo admissíveis intervenções restritivas provenientes de atos praticados por outros Poderes da República;

Answer

E) a colisão entre direitos fundamentais previstos na Constituição resolve-se pela aplicação dos métodos da hierarquia, temporalidade e especialidade.

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