Question

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) no exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo tomar o depoimento de determinadas autoridades, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos, bem como requerer ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.

Answer

A) depois de ter sido formulado o requerimento por um terço dos membros, a instalação da CPI submete-se a um juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

Answer

B) as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo, ao final, elaborado um relatório no qual serão impostas sanções cíveis e criminais aos infratores.

Answer

D) desde que devidamente fundamentada, restrita ao objeto da investigação e aprovada pela maioria da comissão, a CPI pode determinar busca e apreensão domiciliar.

Answer

E) a existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos mesmos fatos.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito