Acerca das normas fundamentais do Proce… (Com. Exam. (MPT) 2022)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPT)

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualCom. Exam. (MPT) 2022

MPT

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

ATodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.BO direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.CA norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.DA jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.ENão respondida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.