Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalPolítica urbanaCesgranrio 2005
FENIG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, define como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.