Direito AmbientalParcelamento do solo e regularização fundiária urbanaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Jóia
Questão de Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.682/2004, analisar a sentença abaixo: Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Jóia, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental (1ª parte). Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo Departamento de Licenciamento, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.