Question

Uma das alternativas é totalmente correta, sobre ação penal. Identifique-a.

Accepted Answer

B) Tendo qualquer pessoa do povo conhecimento acerca da existência de infração penal poderá, verbalmente ou por intermédio de escrito, comunicar o fato à autoridade policial, que, observando a procedência da informação, fará instaurar o respectivo inquérito policial. Também, quanto à ocorrência de infração penal, qualquer do povo poderá, ofertando, por escrito, informação sobre a existência do fato e da autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, provocar a iniciativa do órgão do Ministério Público. Todavia, na primeira e na segunda hipóteses, a lei processual refere-se a situações nas quais caiba ação penal pública, mas somente incondicionada.

Answer

A) O Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não poderá dela desistir, segundo o princípio da indisponibilidade da ação penal. Se o promotor oferecer denúncia e o juiz discordar, entendendo a inexistência de elementos processualmente exigidos a tanto, rejeitará a inicial acusatória, aguardando recurso do MP ou não para o arquivamento, mas sempre podendo antecipar-se, discricionariamente encaminhando os autos ao Tribunal a que está imediatamente subalterno, para avaliação colegiada acerca da correção ou não do decisum monocrático.

Answer

C) A representação, oferecida diretamente à autoridade judiciária ou ao promotor de justiça, desde que contenha elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, poderá fazer dispensado o inquérito policial pelo representante do Ministério Público. É necessário que a denúncia ou a queixa contenham: 1 – a narrativa do fato delituoso, bem como todas as suas circunstâncias; 2 – a qualificação do autor ou referências pelas quais se possa identificá-lo; 3 – a classificação do delito; e 4 – o rol de testemunhas. Desatendido algum dos requisitos para o oferecimento da denúncia, esta poderá ou não ser recepcionada pela autoridade judiciária, uma vez que se trata de ato instrumental da ação penal pública.

Answer

D) Privada que seja a ação penal, ao ofendido ou somente a quem, porventura, tenha qualidade legal para representá-lo, caberá intentála. Declarado ausente por decisão judicial ou sendo morto o ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal será transferido ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente, apenas até o 3º grau.

Answer

E) Conforme o CPP, o Ministério Público dispõe de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, estando o agente encarcerado, e de 15 (quinze) dias , se estiver solto ou afiançado. Uma vez dispensado o inquérito policial pela Promotoria, o prazo para o oferecimento da denúncia será computado da data em que tiver o representante do parquet recebido as peças de informação ou representação. Com a devolução dos autos à instância policial, para a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia” (sic – art. 16, CPP), naturalmente em liberdade o agente, o prazo será, então, contado da data em que o MP receber novamente os autos. E para efeito de aditamento, em matéria de queixa, o prazo será de 05 (cinco) dias para a Promotoria, contado da data em que o MP receber os autos. Caso este órgão não se pronuncie no prazo legal, será outra vez intimado para o aditamento.

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