Questão de Legislação Penal Especial

Ao matricular um estudante de 9 anos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em turma comum do ensino fundamental, a família apresentou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e solicitou prioridade no atendimento educacional, apoio individualizado durante as atividades em grupo e acompanhamento através de terapia nutricional, alegando restrições alimentares severas. Com base na Lei nº 12.764/2012 e suas alterações, analise as afirmativas. I- Aapresentação da CIPTEAassegura ao estudante o direito à prioridade no atendimento educacional. II- A solicitação de acompanhamento através de terapia nutricional está respaldada na lei, desde que haja recomendação de profissional habilitado da área de saúde e sejam seguidas diretrizes clínicas. III- Por se tratar de uma pessoa com TEA na classe comum do ensino regular, qualquer estudante já tem direito ao acompanhamento especializado, independentemente de comprovada a necessidade. É CORRETO o que se afirma em: