Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (TJ RS)

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Com. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

Questão de Legislação Penal Especial

Tendo-se presente o regulado na Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), considere as assertivas abaixo. I - As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais definidas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de indenizar o dano causado. II - A execução da pena de multa imposta à pessoa física por crime ambiental deve ser suspensa caso sobrevenha ao condenado doença mental. III - Nos casos em que o cometimento de crime ambiental decorrer de decisão do órgão colegiado da pessoa jurídica, a esta poderá ser imposta a suspensão parcial ou total de suas atividades, cumulativamente ou não com multa, em substituição à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pessoa física. Quais são corretas?

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