Question

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Answer

A) O Plano Diretor deverá englobar o território do município somente na área urbana.

Answer

B) A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, sempre que se fizer necessário, para atualização da legislação de uso e ocupação do solo.

Answer

D) Os poderes legislativo e executivo poderão permitir, no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e às informações produzidos.

Answer

E) a delimitação do perímetro urbano poderá ser alterada de acordo com a ampliação da demanda de condomínios fechados com área de lotes de 1.000 a 2.000 m2.

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