Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFUNCERN 2016
TJ RN
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando é comprovada a violação ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, uma das medidas de proteção previstas para impedir a violência ou a negligência contra crianças e adolescentes é
Lei seca citada
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