Question

A respeito do instituto da intervenção na Carta Política vigente, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

D) O Estado poderá intervir em seus Municípios sempre que não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, bem como na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita para o repasse ao Poder Legislativo Municipal, na forma, critérios e percentuais previstos na Constituição Federal.

Answer

A) Também constitui hipótese de intervenção do Estado em seus municípios o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer

B) Observadas as exceções específicas, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.

Answer

C) O decreto de intervenção que sempre especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será necessária e obrigatoriamente submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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