Question

اA Lei n. 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial (EIR), e um marco legal busca a promoção da equidade racial por meio de políticas públicas em diversas áreas, como educação, trabalho, cultura e participação política. Sobre as disposições do Estatuto da Igualdade Racial assinale a alternativa CORRETA

Accepted Answer

B) O Estatuto da Igualdade Racial (EIR) estabelece que o Estado deve adotar políticas públicas para a promoção da equidade racial, combatendo a discriminação e incentivando a inclusão da população negra em setores historicamente marginalizados.

Answer

A) O Estatuto da Igualdade Racial (EIR) aplica-se exclusivamente as pessoas que comprovem ascendência africana direta, não abrangendo indivíduos autodeclarados negros ou pardos.

Answer

C) A aplicação do Estatuto da Igualdade Racial (EIR) restringe-se ao setor público, não sendo exigida a adoção de medidas de equidade racial por parte de empresas privadas ou entidades civis.

Answer

D) O Estatuto da Pessoa com Deficiência define que a deficiência é exclusivamente um problema médico e biológico do indivíduo, sem relação com barreiras sociais ou ambientais.

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