Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

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Questão de Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.