Question

O crédito tributário do IPTU no Município “X” somente é constituído após a entrega pelo contribuinte de uma declaração atualizadora dos dados relativos ao imóvel urbano. Manoel, proprietário de uma casa dentro da área urbana do município, fez constar na declaração relativa ao ano de 2008 que o valor venal de seu imóvel era de R$ 55.000,00. De posse desta declaração, o município lançou o IPTU ano base 2008 em 30/01/09, notificando Manoel e determinando como data de pagamento 30/04/09. No dia 20/03/09, Manoel verificou que supervalorizou o seu imóvel e tentou retificar a sua declaração para o valor venal de R$ 35.000,00. Diante desta situação, analise as afirmativas abaixo, marcando aquela que está de acordo com as normas do CTN:

Accepted Answer

C) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá de ser aceita pela fiscalização do município, uma vez que o contribuinte tomou a iniciativa dentro do prazo decadencial do crédito.

Answer

A) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá de ser aceita pela fiscalização do município, uma vez que o contribuinte agiu espontaneamente antes do vencimento do crédito.

Answer

B) Manoel pode perfeitamente fazer a declaração retificadora, que terá de ser aceita pela fiscalização do município, uma vez que o contribuinte tomou a iniciativa dentro do prazo prescricional do crédito.

Answer

D) Manoel só poderia retificar a declaração original antes de notificado o lançamento.

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