Sobre os embargos infringentes e de nul… (Com. Exam. (MPE PR) 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPE PR) 2025

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Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

ANão podem ser interpostos pelo Ministério Público.BNão cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.CA petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.DSão cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.ENão são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.

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