Question

Sobre a Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelo Município, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Answer

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

B) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Answer

D) É permitida a realização de transferências voluntárias mesmo que o ente federado não tenha arrecadado efetivamente todos os impostos de sua competência.

Answer

E) Considera-se facultativa de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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