O princípio da anterioridade constitui… (IGECAP 2026)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIGECAP 2026

Pref São Dom (PB)

O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que:

AAntes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorouBAntes do exercício financeiro seguinteCAntes da edição de decreto regulamentarDNo mesmo mês da publicação da leiEAntes da homologação do lançamento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.