Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada estas em determinados casos. Nesse sentido, assinale a alternativa na qual o caso de dispensa NÃO está previsto no referido artigo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.