Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFEPESE 2023

CM Videira

Questão de Legislação Penal Especial

Página 10

No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 16 da referida lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 1. Opinião e expressão. 2. Crença e culto religioso. 3. Brincar, praticar esportes e divertir-se. 4. Participar da vida familiar, comunitária e política, sem restrições. 5. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.