Question

Ao receber os autos de inquérito policial, o órgão do MP estadual apresentou denúncia contra Tibúrcio, imputando-lhe a prática de um crime de peculato doloso. O juiz estadual recebeu imediatamente a denúncia, sem notificar o réu para responder por escrito. Durante a instrução do processo, ficou comprovado que o sujeito passivo do crime era a Caixa Econômica Federal. De acordo com essa situação hipotética e com a legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Sendo o sujeito passivo da infração penal empresa pública federal, a competência para processar e julgar o feito será da justiça federal.

Answer

A) A competência ratione materiae é relativa, convalescendo se não for argüida no momento oportuno.

Answer

C) Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de incompetência ratione materiae, não é possível a ratificação da denúncia no juízo competente.

Answer

D) Na hipótese considerada, de acordo com a orientação jurisprudencial majoritária, seria imprescindível a notificação do denunciado para a apresentação de resposta escrita, mesmo tendo a denúncia sido lastreada em inquérito policial.

Answer

E) Consoante jurisprudência prevalecente, é causa de nulidade absoluta a inobservância da formalidade da notificação do denunciado para a apresentação de defesa preliminar.

Mais questões de Nulidades no processo penal